A AGFEI

2 de June de 2016

O Núcleo de Inovação Tecnológica da FEI, denominado Agência FEI de Inovação – AGFEI foi instituído em 28 de agosto de 2015, por meio da Portaria R-17/2015 da Reitoria do Centro Universitário FEI. Porém, desde 2013 a FEI já desenvolve atividades atribuídas a um NIT, por meio do seu Instituto de Pesquisas e Estudos Industriais – IPEI.

A finalidade da AGFEI é organizar e fortalecer as interações entre o Centro Universitário, o setor produtivo, órgãos do governo e demais instituições comprometidas com a inovação tecnológica, por meio do gerenciamento das políticas institucionais de inovação, gestão da proteção da propriedade intelectual, transferência de tecnologias e incentivo ao empreendedorismo.

Compete à AGFEI:

I – Propor o seu regimento de funcionamento a ser submetido à aprovação pelos órgãos competentes;

II – Assessorar a administração superior do Centro Universitário FEI em assuntos relacionados à propriedade intelectual, transferência de tecnologia e inovação;

III – Propor ações visando à conscientização da comunidade acadêmica a respeito da propriedade intelectual, transferência de tecnologia e inovação;

IV – Propor e executar a política de estímulo à proteção das criações, licenciamentos e outras atividades relacionadas à inovação tecnológica no âmbito do Centro Universitário FEI;

V – Propor e implantar as regras para a análise da viabilidade de proteção à propriedade intelectual, das criações intelectuais realizadas pelos diversos setores acadêmicos do Centro Universitário FEI;

VI – Propor e implantar as regras e procedimentos para a submissão de propostas de proteção à propriedade intelectual;

VII – Acompanhar os processos de pedidos de proteção e de manutenção da propriedade intelectual do Centro Universitário da FEI;

VIII – Propor e implantar regras e procedimentos para a avaliação de solicitação de inventor independente para a adoção do invento na forma do art. 22 da Lei no. 10.973/2004 e do art. 23 do Decreto no. 5.563/2005;

IX – Propor critérios para a valoração das propriedades intelectuais do Centro Universitário FEI, quando estas forem ser transferidas para terceiros;

X – Mapear os resultados dos projetos de pesquisa realizadas no Centro Universitário FEI, com o intuito de induzir o processo de inovação;

XI – Auxiliar nas negociações entre as empresas e os docentes do Centro Universitário FEI, na execução de projetos de inovação tecnológica de interesse comum;

XII – Apoiar os pesquisadores do Centro Universitário FEI na captação de recursos para pesquisa provenientes de fundos públicos, estatais e privados, realizando a busca de oportunidades, apoio e orientação na submissão de propostas e no estabelecimento de parcerias;

XIII – Realizar a gestão administrativa dos projetos de inovação tecnológica desenvolvidos em parceria com as empresas e/ou com órgãos de fomento à pesquisa;

XIV – Apoiar a prestação de contas parcial e final dos projetos de inovação tecnológica desenvolvidos em parcerias com as empresas e/ou com órgãos de fomento à pesquisa;

XV – Zelar pela confidencialidade de todos os projetos de inovação tecnológica e documentos que sejam desenvolvidos ou utilizados em seu âmbito de atuação;

XVI – Propor e coordenar ações, a serem desenvolvidas com órgãos públicos e privados, visando o planejamento, implantação e gestão de Incubadoras de Empresas e de Parques Tecnológicos; e

XVII – Promover ações de transferência, licenciamento e comercialização de tecnologias do Centro Universitário FEI, em consonância com os interesses institucionais.

Profº Dr. Hong Yuh Ching

Possui graduação em Administração de Empresas pela Escola de Adm. de Empresas da FGV/SP (1974), mestrado em CIÊNCIAS CONTÁBEIS pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2000) e doutorado em ENGENHARIA DE FABRICAÇÃO pela UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS (2004). Atualmente é sócio gerente – Business Transformation Ass. Organizacional S/C Ltda, professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie e do Centro Universitário FEI, professor de MBA da Brazilian Business School e ex- professor do IBMEC. Tem experiência na área de Administração, com ênfase em Custos, Finanças e Operações, atuando principalmente nos seguintes temas: custeio por atividades, sistema de mensuração de desempenho, custos de instituições de saúde, manufatura enxuta e sistema hospitalar.

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Direito Autoral

No Brasil, os direitos autorais e conexos são atualmente regidos pela Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, como indica o seu artigo primeiro: “Art 1º Essa Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos”. (WIPO, DL 101 P BR, 2015)

Direitos do Autor

O domínio dos direitos de autor é a proteção das expressões artísticas, literárias e científicas. No âmbito da proteção estão incluídos os textos, músicas, obras de arte, como pinturas e esculturas, e também as obras tecnológicas, como, por exemplo, os programas de computador e as bases de dados eletrônicas. (WIPO, DL 101 P BR, 2015)

 

Direitos Conexos

Os direitos conexos são direitos que, de certa forma, assemelham-se aos direitos de autor, sendo-lhes próximos. O objetivo dos direitos conexos é proteger os interesses jurídicos de certas pessoas, físicas ou jurídicas, que contribuem para tornar as obras acessíveis ao público e/ou acrescentam criatividade e habilidade técnica ou organizacional no processo de tornar uma obra conhecida do público. (WIPO, DL 101 P BR, 2015)

Alguns exemplos incluem a interpretação de uma música por um cantor ou músico, a encenação de uma peça por atores, a atuação do produtor musical ou o papel das empresas de radiodifusão. (WIPO, DL 101 P BR, 2015)

 

Programas de Computador

Os programas de computador são um bem intelectual protegido pelos direitos autorais. O programa de computador é protegido pelo direito de autor, como uma obra literária. Esta especificação consta no art.10 do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio – TRIPS, que cita: “Programas de computador, em código fonte ou objeto, serão protegidos como obras literárias pela Convenção de Berna (1971) ”. Desta forma, por ser o programa de computador protegido como uma obra literária, a proteção recai sobre os aspectos literais do programa, ou seja, o seu código fonte ou objeto. (WIPO, DL 101 P BR, 2015)

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Proteção Sui Generis

São do escopo de propriedade intelectual, mas não são considerados Direito de Autor ou Propriedade Industrial:

– Proteção de Novas Variedades de Plantas. A proteção de novas variedades vegetais refere-se à proteção de aperfeiçoamento de variedades de plantas a fim de incentivar as atividades dos criadores e desenvolvedores de novas variedades de plantas.

– Topografia de Circuito Integrado. Topografia de circuitos integrados compreende uma série de imagens relacionadas que representa a configuração tridimensional das camadas que compõem um circuito integrado e na qual cada imagem represente, no todo ou em parte, a disposição geométrica ou arranjos da superfície do circuito integrado em qualquer estágio de sua concepção ou manufatura.

– Conhecimentos Tradicionais. Os Conhecimentos Tradicionais referem-se à parcela do conhecimento, de prática isolada ou coletiva, e desenvolvida de forma isolada ou em uma determinada comunidade, que não necessariamente está formalizado pela Ciência.

– Manifestações Folclóricas. As manifestações folclóricas referem-se às produções de elementos característicos do patrimônio artístico tradicional criado e mantido por uma comunidade ou por indivíduos refletindo as tradicionais expectativas artísticas de uma comunidade ou indivíduo. (WIPO, DL 101 P BR, 2015)

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PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Marcas

A marca é um sinal que individualiza os produtos de uma determinada empresa e os distingue dos produtos de seus concorrentes. Para ser registrada no Brasil, a marca deverá possuir aspectos de liceidade, veracidade, distintividade e disponibilidade. (WIPO, DL 101 P BR, 2015)

 

Patentes

Uma patente é um documento que descreve uma invenção e cria uma situação legal na qual a invenção pode ser explorada somente com a autorização do titular da patente. Em outras palavras, uma patente protege uma invenção e garante ao titular os direitos exclusivos para usar sua invenção por um período limitado de tempo em um determinado país. Ela é concedida, mediante solicitação, por uma repartição governamental (geralmente um Escritório de Patentes) e qualquer pessoa física ou jurídica pode depositar um pedido de patente, desde que tenha legitimidade para obtê-la, sendo chamado de depositante ou requerente. (WIPO, DL 101 P BR, 2015)

 

Desenho Industrial

O registro de Desenho Industrial é um título de propriedade temporário, concedido pelo Estado e a proteção conferida tem validade somente dentro dos limites territoriais do país. Confere ao titular o direito de excluir terceiros, durante o prazo de vigência do registro, de fabricar, comercializar, importar, usar ou vender a matéria protegida sem sua prévia autorização.

De acordo com a Lei 9279/96, o registro de Desenho Industrial protege a forma que define um objeto e o diferencia dos demais (aspecto tridimensional) e também os padrões gráficos compostos por linhas e cores que, quando aplicados a uma superfície ou a um objeto, tornam possível a sua diferenciação em relação aos similares (aspecto bidimensional). Ainda de acordo com a mesma Lei, não é possível registrar como Desenho Industrial: objetos (ou padrões) com caráter puramente artístico; o que é contrário a moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra a liberdade de consciência, crença, culto religioso ou ideia e sentimentos dignos de respeito e veneração; o que é comum ou vulgar; e o que é determinado essencialmente por características técnicas ou funcionais. (WIPO, DL 101 P BR, 2015)

 

Indicação Geográfica

Indicações Geográficas, em seu conceito mais amplo, são indicações que identificam produtos ou serviços em razão de sua origem geográfica, e que incorporam atributos como reputação e fatores naturais e humanos, proporcionando produtos ou serviços com características próprias, que traduzem a identidade e a cultura de um espaço geográfico.

As Indicações Geográficas podem ser utilizadas para fomentar a comercialização de bens ou serviços quando determinada característica ou reputação podem ser atribuídas à sua origem geográfica. (WIPO, DL 101 P BR, 2015)

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